Última atualização: 14 de agosto de 2026 · Regula o acesso e utilização do website e da Plataforma iComply
Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e utilização do website icomply.pt e da plataforma de governance, risco e conformidade iComply (“Plataforma”, “Serviço”), disponibilizados por Contemporary Constellation, Lda, pessoa coletiva n.º 516 756 583, com sede em Rua Mouzinho da Silveira, 32, 1250-167 Lisboa, Portugal (“iComply”, “nós”). Ao aceder ao website, criar uma conta ou subscrever um plano, aceita ficar vinculado a estes Termos. Se estiver a aceitar em nome de uma organização, declara ter poderes para a vincular.
A utilização do Serviço pressupõe a leitura e aceitação integral destes Termos e da nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição, não deverá utilizar o Serviço.
O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada sob a sua conta. Deve notificar-nos de imediato caso suspeite de acesso não autorizado. Reservamo-nos o direito de recusar ou suspender o registo em caso de informação falsa ou incompleta.
A Plataforma disponibiliza um sistema operativo de governance (“Governance OS”) que permite mapear controlos, recolher evidências, gerir auditorias e monitorizar a conformidade da organização Cliente com múltiplos referenciais e regulamentos (ex.: RGPD, NIS2, DORA, ISO 27001, EU AI Act), incluindo funcionalidades de administração, acessos e integrações via API, conforme descrito na documentação do produto e no plano contratado. A iComply presta um serviço tecnológico de suporte à gestão da conformidade e não substitui aconselhamento jurídico, de auditoria certificada ou de consultoria regulatória.
Os planos, funcionalidades e preços vigentes constam da página de Preços, com opção de faturação mensal ou anual. Salvo indicação em contrário, os preços não incluem IVA à taxa legal em vigor. As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento efetuado com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Os valores em atraso podem determinar a suspensão do acesso, após aviso prévio de 10 dias úteis.
Quando disponibilizado, o período experimental gratuito tem a duração indicada no momento da subscrição e não requer cartão de crédito, salvo indicação em contrário. O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento através da área de administração da conta; o cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal imperativa em contrário.
O Cliente compromete-se a: utilizar o Serviço em conformidade com a lei aplicável e estes Termos; não realizar engenharia inversa, cópia ou revenda não autorizada da Plataforma; não carregar conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros; não sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura; e garantir que possui base jurídica válida para qualquer dado pessoal de terceiros carregado na Plataforma.
A Plataforma, o software, o design, as marcas, os logótipos e todo o conteúdo produzido pela iComply são propriedade exclusiva da iComply ou dos seus licenciadores, protegidos por direitos de autor e de propriedade industrial. Estes Termos não conferem ao Cliente qualquer direito sobre tal propriedade intelectual, para além de uma licença limitada, não exclusiva e não transferível de utilização da Plataforma durante a vigência da subscrição.
Os Dados do Cliente permanecem propriedade do Cliente. A iComply atua como subcontratante no tratamento de dados pessoais incluídos nos Dados do Cliente, nos termos do Acordo de Processamento de Dados (“DPA”) disponibilizado mediante pedido e incorporado por referência a estes Termos. O tratamento de dados pessoais do próprio utilizador do website rege-se pela nossa Política de Privacidade.
Envidamos esforços comercialmente razoáveis para assegurar uma disponibilidade da Plataforma de 99,5% mensal, excluindo janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência razoável. Os termos de nível de serviço aplicáveis a planos Enterprise podem constar de acordo comercial específico (“SLA”).
Salvo disposição legal imperativa em contrário, o Serviço é prestado “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo quanto à ausência de erros, interrupções ou adequação a um fim específico. A utilização da Plataforma não garante, por si só, a obtenção ou manutenção de certificações regulatórias, cabendo ao Cliente a responsabilidade final pelo cumprimento das suas obrigações legais.
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da iComply perante o Cliente, decorrente ou relacionada com estes Termos, está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador. A iComply não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultante de incumprimento das obrigações de backup do próprio Cliente, salvo dolo ou negligência grosseira.
O Cliente compromete-se a indemnizar a iComply por quaisquer perdas, danos ou custos decorrentes de utilização do Serviço em violação destes Termos ou da lei aplicável, incluindo violação de direitos de terceiros.
Podemos suspender ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de incumprimento material destes Termos não sanado no prazo de 15 dias após notificação, incumprimento de pagamento, ou por imposição legal. Em caso de resolução, o Cliente poderá exportar os seus Dados do Cliente durante um período de 30 dias, findo o qual poderão ser eliminados de forma definitiva.
Podemos atualizar estes Termos ou as funcionalidades da Plataforma periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência por email ou aviso na Plataforma. A utilização continuada do Serviço após essa data constitui aceitação dos novos Termos.
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, é competente o foro da comarca de Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal não afeta a validade das restantes. A tolerância no incumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao seu cumprimento futuro. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais acordos comerciais específicos, constituem o acordo integral entre as partes.
Para questões sobre estes Termos, contacte-nos em [email protected] ou por escrito para Rua Mouzinho da Silveira, 32, 1250-167 Lisboa, Portugal.
